O que é violência doméstica
Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
Lei 11.340/2006
A lei está do seu lado.Aqui ela é explicada.
A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica. Veja os artigos que mais importam para proteger seus bens e documentos.
Violência patrimonial
Retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer necessidades da mulher.
Pedido registrado na delegacia
Ao registrar a ocorrência, a autoridade policial deve remeter em até 48 horas o expediente com o pedido da mulher ao juiz, para concessão de medidas protetivas de urgência.
Proteção do patrimônio
O juiz pode determinar a restituição de bens subtraídos, proibir temporariamente a venda ou aluguel de bens comuns, suspender procurações dadas ao agressor e exigir caução por perdas e danos materiais.
Medidas contra o agressor
Afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato com a ofendida, familiares e testemunhas, restrição ou suspensão de visitas e prestação de alimentos provisionais.
Direitos assegurados
A mulher tem direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, ao trabalho, à moradia, ao acesso à justiça, à cultura, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
O que fazer, passo a passo
- 01
Junte provas
Guarde comprovantes de renda, extratos bancários, notas fiscais de bens, fotos de objetos danificados e mensagens de texto ou áudio.
- 02
Proteja seus documentos
Mantenha cópias digitais (fotos no celular ou no e-mail) dos seus documentos e comprovantes de propriedade.
- 03
Registre um boletim de ocorrência
A violência patrimonial é crime. Procure a DEAM de Betim ou a Delegacia de Polícia Civil mais próxima.
- 04
Busque apoio jurídico
Você tem direito de pedir Medidas Protetivas de Urgência para restituição de bens ou documentos tomados indevidamente.