Emergência: 190Central da Mulher: Ligue 180
Voz DelasBetim · Minas Gerais
Lei Maria da Penha · Art. 7º, IV

Direito patrimonial eautonomia da mulher

Controlar seu dinheiro, esconder seus documentos, destruir seus bens ou fazer dívidas no seu nome também é violência — e é crime. Entenda, reconheça e saiba exatamente onde buscar ajuda em Betim.

Fazer denúncia guiada Ver onde buscar ajuda

Emergência 190 · Central da Mulher 180 · DEAM Betim (31) 3531-3056

Quatro mulheres de idades diferentes lado a lado, com expressão confiante

Seu patrimônio também é parte da sua autonomia.

O que é violência patrimonial?

Ela acontece quando o parceiro, ex-parceiro ou familiar controla, toma, esconde, estraga ou destrói os seus bens, documentos ou dinheiro. É uma das cinco formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

“Entende-se por violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.”Art. 7º, IV — Lei 11.340/2006
Ler a lei explicada

Controle do dinheiro

Impedir que você trabalhe, mexa na sua própria conta bancária ou reter o seu salário.

Esconder documentos

Reter carteira de trabalho, RG, CPF, certidão de nascimento ou documentos dos filhos para impedir decisões suas.

Destruição de objetos

Quebrar o celular, rasgar roupas ou destruir ferramentas do seu trabalho, como máquinas, computadores ou produtos.

Venda de bens sem autorização

Vender o carro, a casa ou móveis da família sem o seu consentimento.

Dívidas no seu nome

Fazer empréstimos ou usar seus cartões de crédito sem a sua autorização.

Responda mentalmente

Como identificar os sinais

  • Você precisa pedir “permissão” para gastar o seu próprio dinheiro?
  • Seus documentos pessoais ficam guardados ou trancados por outra pessoa?
  • Já teve algum bem destruído após uma discussão?
  • Alguém fez dívidas, empréstimos ou usou seus cartões sem a sua autorização?
  • Você é impedida de trabalhar ou de mexer na sua própria conta bancária?

Se você respondeu “sim” para alguma dessas perguntas, você pode estar sofrendo violência patrimonial. A culpa nunca é da vítima.

Mulher organizando documentos e comprovantes sobre uma mesa clara
  1. 1

    Junte provas

    Guarde comprovantes de renda, extratos bancários, notas fiscais de bens, fotos de objetos danificados e mensagens de texto ou áudio.

  2. 2

    Proteja seus documentos

    Mantenha cópias digitais (fotos no celular ou no e-mail) dos seus documentos e comprovantes de propriedade.

  3. 3

    Registre um boletim de ocorrência

    A violência patrimonial é crime. Procure a DEAM de Betim ou a Delegacia de Polícia Civil mais próxima.

  4. 4

    Busque apoio jurídico

    Você tem direito de pedir Medidas Protetivas de Urgência para restituição de bens ou documentos tomados indevidamente.

Denúncia guiada

Um formulário em quatro etapas, com linguagem simples, encaminhado ao CREAM Betim.

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Medida protetiva

Saiba o que pedir para recuperar bens e documentos e receba apoio no processo.

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Publicações em PDF

Cartilhas e guias do projeto para baixar, imprimir e compartilhar no seu bairro.

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